Receita Federal Notifica Devedores do Simples Nacional

Receita Federal Notifica Devedores do Simples Nacional

Em 16/09/2019 foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), Termos de Exclusão que notificaram os optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de seus débitos para com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 

Dessa forma, as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) deverão ficar atentas para não serem excluídas de ofício do regime por motivo de inadimplência. 

O conteúdo do Termo Exclusão poderá ser acessado pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Atendimento Virtual (e-CAC), no sítio da Receita Federal do Brasil, mediante certificado digital ou código de acesso. 

O prazo para consultar o Termo de Exclusão é de 45 dias a partir de sua disponibilização no DTE-SN. A ciência por esta plataforma será considerada pessoal para todos os efeitos legais. 

A contar da data de ciência do Termo de Exclusão, o contribuinte terá um prazo de 30 dias para impugnar ou regularizar seus débitos. A regularização poderá se dar por pagamento à vista, parcelamento ou compensação. 

O contribuinte que regularizar a totalidade de seus débitos dentro desse prazo terá a exclusão do Simples Nacional automaticamente tornada sem efeito, ou seja, o contribuinte continuará nesse regime especial e não precisa comparecer às unidades da RFB para adotar qualquer procedimento. 

A exclusão daqueles que não se regularizarem surtirá efeitos a partir de 1º/01/2020. 

Fonte: Consultoria Lefisc

Prazos de cancelamento NF-e, NFC-e e CT-e

prazo de cancelamento

Os Prazo para cancelamento de NFe modelo 55, NFCe modelo 65 e CTe modelo 57 são:

  • NF-e modelo 55, prazo de 7 dias;
  • NFC-e modelo 65, prazo de 30 minutos;
  • CTe modelo 57, prazo não superior a 168 horas, desde que não tenha iniciado a prestação de serviço de transporte.

Base legal:

  • NF-e modelo 55, consta na IN DRP 45/1998, Título I, Capítulo XI, Seção 20, item 20.4
  • NFC-e modelo 65, Ajuste SINIEF 19/2016, Cláusula décima quinta
  • CT-e modelo 57, Ajuste SINIEF 09/2007, Cláusula décima quarta

Dicas para diminuir impostos com planejamento tributário

planejamento tributário

Não é de hoje que a carga dos tributos ser tão elevada no Brasil. Por este motivo, é importante que toda empresa busque maneiras para reduzir custos com impostos de uma forma legal. Desta forma, realizar um planejamento tributário é algo que todo empreendedor deve saber desde a abertura da sua empresa.

Com planejamento tributário, podemos aplicar algumas formas legais que bem executadas podem gerar resultados bastante positivos.

Por este motivo, escrevemos este artigo com dicas que podem ajudar você a reduzir valores pagos de impostos, tornando assim sua empresa mais competitiva.

Regime tributário adequado

Entre os regimes tributários existentes temos o Lucro Real, o Lucro Presumido e o Simples Nacional. São regimes tributários que devem ser levados em consideração quanto a escolha do mais adequado para o momento em que está a empresa.

Muitos empreendedores por desconhecimento consideram o regime do Simples Nacional como o mais apropriado para sua empresa. O que de fato pode não ser.

Com planejamento tributário é possível avaliar faturamento para cada regime de tributação, a atividade econômica exercida pela empresa, margem de lucro, entre outros fatores que podem revelar que um regime pode ser melhor que outro.

É importante entender que com o passar do tempo a situação da empresa pode ter mudado. Assim, a empresa pode optar pelo opção de regime mais vantajoso no início do seu ano fiscal.

É fundamental que o empresário seja mais próximo de seu contador para decidirem juntos o regime mais apropriado para a empresa. A escolha correta pode trazer muitos benefícios, incluindo a redução de custos com impostos.

Incentivos fiscais

Muitos estados fornecem com certa frequência incentivos fiscais, isenção de tributos, entre outros casos para sua empresa.

Quando você opta pelo sistema de tributação errado, cobranças diversas quanto às alíquotas sobre o faturamento podem ser cobradas.

Por este motivo, é de extrema importância ficar atento aos benefícios que surgem para que possa se beneficiar destes casos.

Recuperação tributária

Recuperação tributário trata-se da restituição de impostos, taxas e contribuições que são pagos de forma indevida à Receita Federal ou Estadual.  Caso tenha um benefício que não foi avaliado e tenha sido comprovado você tem direito a esse reembolso.

Desta forma, ter um planejamento tributário eficiente com auxílio de um bom contador, pode auxiliar você nessa questão e contribuir bastante, já que possibilitará ter redução de custos.

Terceirização de serviços

Cada vez é mais comum empresas terceirizando serviços internos. O motivo principal pela terceirização é a economia no pagamento dos impostos. Isso ocorre pois diminui obrigações trabalhistas quando ao invés de realizar pagamento para funcionários (CLT) eu realizo pagamento para terceiros.

Dividir empresa

Ao dividir a empresa em várias diferentes, sendo cada empresa responsável por alguma tarefa da empresa, é possível escolher regimes diferentes e que sejam mais benéficos para cada uma delas.

Como deve ter percebido, com um planejamento tributário a sua empresa tem grandes possibilidades de pagar menos impostos. Lembrando que sempre é importante ter um profissional capacidade sobre o tema que possa te auxiliar a realizar um bom planejamento tributário. Busque sempre contadores experientes e comprometidos com o crescimento da sua empresa. Isso é fundamental para você ter mais sucesso.

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Sabe qual a diferença entre MEI, EI, ME, EPP, EIRELI, LTDA e S.A.?

Diferença entre MEI, EI, ME, EPP, EIRELI, LTDA e S.A.

Com a modernização na legislação empresarial no Brasil, empreendedores possuem cada vez mais novas possibilidades para formalizar seus negócios. E nessa formalização possuímos diversas opções entre elas: MEI, EI, ME, EPP, EIRELI, LTDA e S.A. Você sabe a diferença entre elas? Nesse post iremos explicar.

ISS, ISQN, PIS, COFINS, IPI, ICMS, INSS, IRPJ, CSLL. Ufa! São tantos impostos, taxas e contribuições que se torna até confuso. Para você que já tem um negócio ou vai entrar no mundo do empreendedorismo é preciso estar atento ao significado e características de todas essas contribuições e impostos.

E não para por aí. No Brasil existem diversos formatos jurídicos de empresas, que variam de acordo com o porte e característica do empreendimento. E da-lhe mais siglas: MEI, EI, ME, EPP, EIRELI, LTDA e S.A. Tem mais! Além do formato jurídico, ainda existem os regimes tributários: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.

Entender essas siglas, os regimes tributários e os formatos jurídicos é fundamental para quem está pensando em abrir uma empresa ou para casos de empresas que querem buscar novos patamares. Dependendo do regime que sua empresa se enquadrar, você poderá se livrar de um ou de outro imposto e isso tem impacto direto em suas metas e lucros.

É neste momento que entra a figura do contador, que auxilia no melhor enquadramento jurídico e tributário para a empresa. A escolha correta do escritório de contabilidade vai facilitar sua vida para que você pague tributos de acordo com as características e porte de sua empresa. Um trabalho contábil equivocado pode levar sua empresa a pagar mais tributos do que a obrigação e com isso levar a empresa ao declínio.

“Existem alguns empresários que poderiam pagar menos impostos com uma simples mudança de regime tributário da empresa. Esse trabalho do contador é fundamental até mesmo para o crescimento e estabelecimento de metas da empresa. Quanto menos impostos a empresa pagar, mais lucro ela terá e consequentemente mais crescimento ela terá”, disse diz dr. Egberto Gonçalves, diretor da Contep Contabilidade, escritório que funciona em Rio Preto desde 1974.

Vanderlei Chiareli, que também é diretor da Contep Contabilidade, disse que quando a empresa contrata um escritório de contabilidade, os profissionais realizam um estudo da empresa para entender o prospecto econômico e com isso ajudar a definir o perfil tributário.

“Neste momento, a escolha do bom escritório vai fazer toda a diferença. Profissionais que estão sempre se atualizando são mais capacitados para ajudar o empresário nessa tarefa. Aqui, na Contep Contabilidade , por exemplo, todos os profissionais contábeis possuem curso superior e fazem atualização periódica”, conta Chiareli

E você? Está pensando em entrar no mundo dos negócios? Veja o que todas essas siglas significam:

ALGUNS TRIBUTOS

ISS – O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), mais conhecido como ISS, é o imposto cobrado pelos municípios de empresas e autônomos que vai desde segmentos como a saúde até o transporte, construções e diversos setores.

PIS – É o Programa de Integração Social que tem como objetivo financiar o seguro desemprego além de garantir todos os direitos da Previdência Social. É uma segurança para todos os trabalhadores com carteira assinada.

INSS – Instituto Nacional do Seguro Social é o órgão da Previdência Social que cuida dos tributos relacionados a aposentadoria. Essa contribuição é distribuição para além da aposentadoria benefícios como auxílio-doença, pensão por morte e aposentadoria por acidente.

ICMS – ICMS é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, aplicado na comercialização de produtos dentro do país e em casos especiais, como bens importados e na prestação de serviços realizada no exterior.

FORMATOS DE EMPRESA

MEI – É a forma de regularização para quem trabalha por conta própria, sendo possível possuir CNPJ, emitir notas ficais, fazer a contratação de funcionários e contribuir para o INSS. O faturamento anual máximo do MEI é de R$ 81 mil.

EI – O Empresário Individual trabalha, como o nome sugere, por conta própria. Se enquadrado no Simples Nacional, o EI pode chegar até R$ 360 mil (passando a ser denominado Microempresa) de faturamento anual

ME – ME significa Microempresa Individual e é a classificação para o microempresário individual cujo empreendimento tenha um faturamento anual de até R$360 mil. Assim como na MEI, na ME há também apenas um titular que arcará todas as responsabilidades pelos débitos da empresa. Além disso, na microempresa individual os patrimônios pessoais e empresariais são unificados.

EPP – A Empresa de Pequeno Porte se encaixa no regime que fatura até R$ 3,6 milhões. Esse regime também pode encaixar a LTDA, que é a Sociedade de Responsabilidade Limitada que permite o empresário possuir sócios para investir no capital social da empresa.

ERELI – Já a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada é o formato empresarial que permite a empresa não possuir sócio nenhum, onde o dono não tem seu patrimônio pessoal afetado pelas dívidas da empresa.

LTDA – uma Empresa de Responsabilidade Limitada trata de um modelo de negócio no qual cada sócio (máximo 7) tem uma participação determinada de acordo com sua contribuição. Explicando melhor: cada um possui uma cota no capital social da empresa. Isso significa que em caso de falência, desligamento ou fechamento da empresa, a sociedade limitada protege o patrimônio pessoal de cada sócio. Importante observar que apesar de que cada sócio ter sua responsabilidade restringida por cotas, todos respondem pelo capital social da empresa.

s/A – A chamada Sociedade Anônima possui as siglas S.A., SA, ou S/A. Em comparação à empresa LTDA, uma empresa SA não tem diferenças operacionais. Também conhecida como Sociedade por Ações, a SA refere-se às empresas com fins lucrativos formadas por mais de sete sócios e que possuem o capital social dividido em ações. Nesse caso, os sócios são chamados de acionistas e suas responsabilidades são limitadas conforme o valor das ações adquiridas.

 

Fonte: Diário da Região

Metade dos MEIs ainda não enviou a Declaração Anual do Simples Nacional

Declaração Anual do Simples Nacional

O prazo para apresentar a declaração anual de faturamento do microempreendedor termina nesta quinta-feira (31). Entretanto,de acordo com dados da Receita Federal do Brasil (RFB), 52% dos MEIs formalizados até dezembro ainda não enviaram os dado. Ou seja, mais de três milhões de microempreendedores brasileiros deixaram a obrigação para a última hora.

O número expressivo não assusta o diretor político-parlamentar da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Valdir Pietrobon, já que, todos os anos, cerca de 55% dos MEIs não fazem a declaração porque não estão em dia com a contribuição mensal da categoria (DAS).

– Quem está inadimplente não tem auxílio doença, auxílio maternidade, nem aposentadoria. Muitos profissionais nem sabem que precisam pagar! – explica Pietrobon.

A microempreendedora Ana Luísa Arruda, que desde 2014 gerencia a Sucos Que Beleza no Rio de Janeiro, conta com a ajuda da mãe, Neuza, para fazer o Simples Nacional.

-Todo ano é ela quem faz! A gente nunca deixa para a última hora para não esquecer. – conta.

O envio fora do prazo resulta em multa e perda dos benefícios até que a situação seja regularizada. No Rio de Janeiro, apenas 269.507 MEIs fizeram a declaração, o que representa 36,48% do total. Os estados do Paraná (56,5% de 389,3 mil), Santa Catarina (55,91% de 254,1 mil) e Minas Gerais (55,6% de 731,3) têm os melhores percentuais de entrega do país, conforme apontam os dados da RFB. Por outro lado, Amazonas (32,77% de 51,7 mil), Maranhão (36,42% de 77,8 mil) e Pará (36,6% de 140, 4 mil) apresentam os menores índices de envio até o momento.

Mario Elmir Berti, presidente da Fenacon, alerta que erros podem causar prejuízos financeiros e até mesmo o fechamento do negócio.

-Na primeira declaração, o serviço de apoio é gratuito se realizado por um escritório contábil optante pelo Simples Nacional. – explica Berti.

É possível acessar a lista com as empresas contábeis habilitadas no site da Fenacon ou obter ajuda através do atendimento telefônico do Sebrae 0800 570 0800. O jornal Extra também ensina o passo a passo da declaração em um vídeo.

Fonte: Fenacon

Novo parcelamento de débitos (PERT-SN) do Simples Nacional

Foram publicadas no Diário Oficial da União as Resoluções CGSN nº 138 e 139, que regulamentam o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN), previsto na Lei Complementar nº 162, de 06/04/2018.

Poderão aderir ao PERT as empresas que tenham débitos apurados no Simples Nacional e/ou no Simei, ainda que não sejam mais optantes por aqueles regimes.

 

No âmbito da RFB, a previsão é de que o aplicativo esteja disponível a partir de 04/06/2018.

 

Os débitos apurados no Simples Nacional até a competência de Novembro de 2017 poderão ser parcelados em até 180 parcelas mensais.

 

As 5 (cinco) primeiras parcelas vencerão a partir do mês de adesão, correspondendo a 1% da dívida consolidada, corrigidas pela SELIC.

 

Caso o contribuinte não pague integralmente os valores correspondentes a 5% da dívida consolidada (com as devidas atualizações), o parcelamento será cancelado.

 

O saldo restante (95%) poderá ser:

  • Liquidado integralmente, em parcela única, com redução de 90% dos juros de mora, 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;
  • Parcelado em até 145 mensais e sucessivas, com redução de 80% dos juros de mora, 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou
  • Parcelado em até 175 mensais e sucessivas, com redução de 50% dos juros de mora, 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.

 

A escolha da modalidade ocorrerá no momento da adesão e será irretratável.

 

O valor da parcela mínima será de R$ 50,00 para o Microempreendedor Individual – MEI e de R$ 300,00 para as demais microempresas e empresas de pequeno porte. As parcelas serão corrigidas pela SELIC.

 

A adesão ao PERT-SN poderá ser feita até 09/07/2018, de acordo com os procedimentos que serão estabelecidos pela RFB, PGFN, Estados e Municípios.

 

A adesão ao PERT/SN suspende eventual termo de exclusão do Simples Nacional, inclusive Ato Declaratório Executivo, que estiver no prazo de regularização de débitos tributários, que é de 30 dias a partir da ciência do respectivo termo.

 

Os pedidos serão direcionados à RFB, exceto com relação aos débitos:

a)   Inscritos em Dívida Ativa da União, os quais serão parcelados junto à PGFN;

b)   De ICMS e de ISS encaminhados para inscrição em dívida ativa dos Estados ou Municípios, em virtude de convênio com a PGFN, que serão parcelados junto aos respectivos entes federados.

 

O pedido de parcelamento implicará desistência compulsória e definitiva de parcelamento anterior (até a competência de novembro/2017), sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos caso o novo parcelamento venha a ser cancelado ou rescindido.

 

O MEI deve entregar a Declaração Anual do Simples Nacional – DASN-SIMEI para os períodos objeto do parcelamento.

 

Fonte: Simples Nacional

Contribuinte que fatura até R$ 360.000,00 deverá emitir NFC-e a partir de 2019

Foi alterada a descrição do item VII do Apêndice XLIV do RICMS, segundo o qual os contribuintes que faturam até R$ 360.000,00 deverão emitir a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) a partir de 1º.01.2019.

Na redação do referido item, ora alterado, todos os contribuintes que promovessem operações de comércio varejista estavam obrigados a emitir a NFC-e a partir de 1º.01.2018.

No mencionado Apêndice, consta o calendário com os prazos de início de emissão desse documento fiscal, conforme disposto no RICMS-RS/1997, Livro II, art. 26-C.

(Decreto nº 53.864/2017 – DOE RS de 29.12.2017)

Fonte: Editorial IOB

Empresas do Simples estão sob a lupa da Receita

As mais de 550 mil empresas optantes do Simples Nacional que começaram a ser alertadas nesta semana pela Receita Federal para acertarem seus débitos só têm dois caminhos para evitar serem expulsas do regime tributário a partir do ano que vem: pagar o débito à vista ou ingressar em um programa de parcelamento ordinário, de 60 vezes, sem redução no valor da multa ou dos juros.

Diferentemente das companhias não enquadradas no sistema, que ganharam um longo programa de parcelamento com redução vantajosa no pagamento de juros e multas, conhecido como Refis, as empresas do Simples ficaram de fora da Medida Provisória 783, que está em negociação no Congresso.

Essa diferenciação no tratamento vem sendo questionada pelo presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, que aguarda o resultado das negociações no Congresso para pleitear a possibilidade de adesão das empresas do Simples em programa de renegociação de débitos tributários com vantagens semelhantes. A Fenacon também integra o movimento por um novo Refis para as micro e pequenas empresas.

Para Elvira de Carvalho, consultora tributária da King Contabilidade, porém, é improvável que o segmento ganhe um novo parcelamento nos mesmos moldes do Refis concedido no ano passado, de 120 parcelas, cujo prazo de adesão foi encerrado em março deste ano. Nesse programa, 137 mil empresas renegociaram R$ 12 bilhões em débitos.

Diante das incertezas, as empresas que não têm condições de pagar a dívida tributária à vista podem ingressar no programa de parcelamento ordinário, tradicional, em que é possível parcelar o débito em até 60 vezes, sem redução no valor das multas e juros.

De acordo com a Receita, serão notificadas no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), uma espécie de caixa postal eletrônica, 556,13 mil empresas devedoras, que respondem por uma dívida total de R$ 22,7 bilhões. Destas, 172,54 mil atuam no Estado de São Paulo e possuem débitos no valor total de R$ 7,5 bilhões.

A comunicação sobre os débitos é feita por meio de Ato Declaratório Executivo – ADE. O prazo para acertar as contas com o fisco é de 30 dias e começa a ser contado a partir do momento da leitura do comunicado.

Na prática, porém, os contribuintes têm 45 dias para regularizar a situação fiscal. A estratégia de alertar os contribuintes, sempre no mês de setembro, sobre os débitos é usada pela Receita há quatro anos. No ano passado, o valor do débito somava R$ 28,3 bilhões.

Elvira Carvalho chama a atenção para as regras do parcelamento das empresas do Simples. “O contribuinte só pode ingressar uma vez por ano no parcelamento ordinário, de 60 meses. Caso tenha um parcelamento em andamento, ele deve ser rescindido e o saldo será incorporado ao novo”, explica. Todo o processo de adesão é feito de forma online no site da Receita Federal.

Caso o contribuinte não regularize seus débitos no prazo previsto, a exclusão do sistema passa a ter efeitos a partir de janeiro de 2018. Pelos cálculos de Magnus Brugnara, sócio-diretor do Grupo Brugnara, que engloba a empresa Tributarie, especializada em planejamento tributário, a passagem de uma empresa enquadrada no Simples para outro regime de tributação pode representar um aumento médio de 30% da carga tributária.

Sobre o acerto de contas com a Receita, o especialista recomenda que os contribuintes com dívidas realizem um minucioso levantamento em busca de eventuais créditos que podem ser usados para o abatimento do débito.

“É comum as empresas optantes do Simples que trabalham com produtos sujeitos à tributação monofásica do PIS e da Cofins ou à substituição tributária do ICMS terem direito a créditos, mas não usam, seja por falta de conhecimento ou pela dificuldade em identificá-los”, afirma.

Entre os segmentos propensos a gerarem créditos, explica, estão padarias, bares, restaurantes, farmácias, lojas de autopeças. “Muitas têm um caixa oculto que pode ser usado na compensação”, conclui.

Autor: Silvia Pimentel
Fonte: Diário do Comércio
Link: http://www.dcomercio.com.br/categoria/leis-e-tributos/empresas-do-simples-estao-sob-a-lupa-da-receita

Tempo de guarda de documentos trabalhistas

Tempo de guarda de documentos trabalhistas

Tempo de guarda de documentos trabalhistas

Conforme prevê a legislação as empresas são obrigadas a manter diversos documentos em arquivos para fins de comprovação das obrigações relativas ao emprego, quando da fiscalização trabalhista e previdenciária.

Não obstante, dentre os vários direitos garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais pela Constituição Federal, há também o direito de ingressar com ação quanto aos créditos resultantes da relação de trabalho, com prazo prescricional de:

  • 2 (dois) anos contados da data da extinção do contrato;
  • 5 (cinco) anos e retroativamente, contados da data de ingresso da ação.

Nota: ao trabalhador menor não corre prazo prescricional enquanto não completar 18 (dezoito) anos de idade.

Maiores detalhes acesse tópicos Direitos Constitucionais do Trabalhador e Trabalhador Menor de Idade, no Guia Trabalhista Online.

Entretanto, há documentos, como o Registro de Empregados e Livro de Inspeção do Trabalho, cujos prazos de manutenção são indeterminados, ou seja, não devem ser descartados pelo empregador.

No caso do PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, o prazo de guarda é de 20 (vinte) anos, entre outros documentos com prazos específicos.

É importante que as empresas analisem cuidadosamente os documentos antes de serem descartados, uma vez que estes poderão servir como provas não só para o empregado em questão como também para os paradigmas que eventualmente possam pleitear os direitos resultantes da relação de trabalho. Observar, também, a necessidade de atender a legislação previdenciária, que, em geral, exige prazos maiores para o arquivamento.

Para obter a íntegra do presente tópico e a tabela de prazos da guarda de documentos, acesse Guarda de Documentos – Prazos, no Guia Trabalhista Online.

Fonte: https://mapajuridico.com/2017/07/28/tempo-de-guarda-de-documentos-trabalhistas/

Cuidado com os erros no Simples Nacional

contábil

O Simples Nacional, é um sistema de apuração diferenciado dos demais, para calcular o Simples Nacional, é necessário entrar no portal do Simples e por lá mesmo efetuar a declaração das receitas para emissão da guia do DAS.

Muitos empresários pensam que os problemas que ocorrem quando uma empresa recebe um auto de infração do Fisco, é porque a contabilidade fez alguma coisa errada.

Mas na realidade não é bem isso, a maioria das empresas são autuadas pela fiscalização por conta do mau controle das suas vendas com cartões.

Para se ter uma ideia no mês de maio deste ano, o Fisco do estado de Goiás autuou algumas empresas com essas situações, e o montante dessas autuações somou cerca de 44 milhões de reais.

Pelo cruzamento de dados das informações declaradas pelas empresas do Simples, com outras informações como as declaradas na Decred e as existentes no Siafi, a malha fiscal consegue detectar as empresas que efetuam vendas com cartão e não declaram esses valores no Simples Nacional.

Importante reforçar que toda a venda com cartão tem de ser acobertada por documento fiscal, seja cupom ou Nota fiscal eletrônica mesmo. E o que ocorreu no caso de Goiás foi justamente isso, esses empresários não estavam fazendo a emissão destes documentos para todas as suas vendas com cartão.

Esse tipo de malha fiscal não é exclusiva do estado de Goiás, todos os estados fazem essa verificação com muita frequência, e para a empresa autuada, só resta pagar ou parcelar seus débitos, é isso ou a mesma será excluída do Simples Nacional.

Isso sem contar que em casos de autuações só a multa de ofício pode variar de 75% a 225%.

Mas em geral o procedimento que o Fisco toma é o de não aplicar direto a autuação, normalmente o contribuinte é avisado de suas pendências, e é pedido para que o mesmo se autoregularize, ou seja, retifique as apurações do Simples e pague o valor da diferença.

Além da verificação dos valores de vendas com cartão, existem outras formas de uma empresa ser autuada por irregularidades no Simples Nacional, como o cruzamento da receita bruta declarada no PGDAS e as notas fiscais emitidas pela empresa deduzindo destes valores a soma das notas fiscais de entradas emitidas em devolução.

Todo cuidado é pouco quando se trata de apuração de impostos, e o Simples Nacional não foge disso, os auditores estão trabalhando firme para encontrar irregularidades nas apurações, então é necessário ter sempre um bom controle das vendas da empresa, e sempre, sempre, deve-se emitir as notas fiscais e declarar os seus valores na apuração do Simples Nacional.

Fonte: contadores.cnt.br