Contribuinte que fatura até R$ 360.000,00 deverá emitir NFC-e a partir de 2019

Foi alterada a descrição do item VII do Apêndice XLIV do RICMS, segundo o qual os contribuintes que faturam até R$ 360.000,00 deverão emitir a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) a partir de 1º.01.2019.

Na redação do referido item, ora alterado, todos os contribuintes que promovessem operações de comércio varejista estavam obrigados a emitir a NFC-e a partir de 1º.01.2018.

No mencionado Apêndice, consta o calendário com os prazos de início de emissão desse documento fiscal, conforme disposto no RICMS-RS/1997, Livro II, art. 26-C.

(Decreto nº 53.864/2017 – DOE RS de 29.12.2017)

Fonte: Editorial IOB