Atualização do aplicativo da NFS-e para Garibaldi

Prezado Contribuinte,

O Município de Garibaldi, sempre atuando com foco na modernização de seus sistemas, informa que haverá a atualização do Aplicativo da NFS-e no dia 1 de maio do corrente ano.

Nesta data, os aplicativos mobile (NFS-e por celular e tablet) atualmente em uso serão descontinuados, parando de funcionar. Será necessário, portanto, a instalação do novo aplicativo já disponível nas lojas da Apple e Google Play,

Google Play:
https://play.google.com/store/apps/details?id=com.nfsemobile&hl=pt_BR

Apple Store:
https://itunes.apple.com/br/app/infisc-nfs-e/id1416132055?mt=8

Os contribuintes já autorizados à emissão da NFS-e por aplicativos mobile não necessitarão de novas autorizações, bastando instalar o novo aplicativo e realizar o login com seus respectivos usuário e senha.

Declaração Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física 2019

Do Prazo de Apresentação

O período de apresentação da Declaração do Imposto de Renda começará no dia 7 de março e será encerrado em 30 de abril de 2019.

Da Obrigatoriedade de Apresentação

a) recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70;
b) recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00;
c) obteve, em qualquer mês do ano-calendário, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do Imposto de Renda ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
d) relativamente à atividade rural:
d.1) obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50;
d.2) pretenda compensar, no ano-calendário de 2018 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2018;
e) teve, em 31.12.2018, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00;
f) passou à condição de residente no Brasil, em qualquer mês, e nessa condição encontrava-se em 31.12.2018; ou
g) optou pela isenção do Imposto de Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196/2005.

Da Declaração Apresentada Depois do Prazo

A multa para quem apresentar a Declaração depois do prazo é de 1% (um por cento)
ao mês-calendário ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o Imposto sobre a Renda
devido, com valor mínimo de R$ 165,74, e máximo de 20% (vinte por cento) do Imposto sobre a
Renda devido.

Governo aprova a manutenção das alíquotas do ICMS

Publicada Lei Nº 15238 DE 21/12/2018, DOE – RS em 26 dez 2018.

Este Ato que altera a Lei 8.820, de 27-1-89, prorroga, para até 31-12-2020, o prazo para manutenção das atuais alíquotas do ICMS:

a) 27% para a cerveja, ficando mantida a alíquota em 25%, enquanto incidir o adicional de alíquota do AMPARA/RS;

b) 30%, em relação às seguintes mercadorias e prestações de serviços:

1 – energia elétrica, exceto para consumo em iluminação de vias públicas, industrial, rural e, até 50 kW por mês, residencial;

2 – gasolina, exceto de aviação, e álcool anidro e hidratado para fins combustíveis;

3 – serviços de comunicação;

c) 20% para refrigerante; e

d) 18%, alíquota básica.

Sartori assina decreto que institui novo programa de recuperação de ICMS devido por empresas

O governador José Ivo Sartori assinou, na manhã desta quinta-feira (22), decreto que institui o novo Programa Especial de Quitação e Parcelamento de ICMS (Refaz), aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), no dia 7 de novembro. O programa de 2018 oferece redução de 40% dos juros para todas as empresas que negociarem seus débitos e descontos de 100% na multa para os contribuintes enquadrados no Simples Nacional.

Podem aderir ao Refaz 2018 os devedores de ICMS com vencimento até o dia 30 de abril deste ano. De acordo com a Receita Estadual, a dívida gira em torno de R$ 21,9 bilhões. O prazo para adesão vai até 26 de dezembro de 2018 e todas as informações estão no site da Secretaria da Fazenda (https://www.fazenda.rs.gov.br/inicial).

Sartori destacou que a iniciativa permite aumentar a cobrança de créditos tributários e permitir que empresas em dívida possam regularizar sua situação com a Receita Estadual. “Reflete as atitudes permanentes que tomamos para cobrar a dívida ativa e combater a sonegação. E para o empreendedor, ficar adimplente significa poder pedir novos empréstimos e participar de concorrências públicas”, afirmou.

O secretário da Fazenda, Luiz Antônio Bins, afirmou que a expectativa do governo é que esta edição repita o mesmo sucesso do Refaz 2015. “Nossa expectativa é que ingresse nos cofres públicos cerca de R$ 500 milhões até o final deste ano.”

Refaz 2018

As empresas optantes pelo Simples Nacional poderão quitar seus débitos com a redução de 100% das multas e 40% dos juros. Já para as empresas da categoria Geral (não optantes pelo Simples), a quitação terá igualmente uma redução de 40% nos juros, enquanto que o corte nas multas irá oscilar entre 50% e 85%.

Já para os contribuintes interessados em parcelar seus débitos, o Refaz 2018 irá repetir o abatimento em 40% dos juros, mas deverá oferecer uma escala de redução das multas conforme o período de pagamento. Nestes casos, o desconto das multas será de acordo com o número das prestações (que podem ser em até 120 vezes). Quanto menor o número de parcelas, maior a redução das multas.

O levantamento da Receita Estadual aponta que a dívida de ICMS com vencimento em 30 de abril gira em torno de R$ 21,9 bilhões. Este volume de débitos (já somando juros e multas) se relaciona apenas com empresas ativas e exclui os créditos enquadrados no Compensa-RS. Já o total da dívida ativa (somando de todas as empresas) está em R$ 49,7 bilhões.

Maiores devedores

As empresas da categoria Geral respondem por quase 95% (R$ 20,7 bilhões) do montante devido pelos contribuintes em atividade. O setor da indústria representa, de maneira isolada, mais da metade das dívidas que terão foco prioritário do Refaz 2018.

Texto e edição: Secom

Decreto que dispensa de autenticação de livros contábeis para todas as empresas que utilizam o SPED é publicado

Foi publicado, no Diário Oficial 07/11, o Decreto nº 9.555, de 2018, que trata da autenticação de livros contábeis de pessoas jurídicas não sujeitas ao Registro do Comércio. Este ato complementa os avanços introduzidos pelo Decreto nº 8.683 , de 25 de fevereiro de 2016, que passou a permitir a dispensa de autenticação dos livros contábeis no Registro do Comércio para as pessoas jurídicas que apresentem a escrituração contábil digital (ECD) por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).

A partir de agora todas as pessoas jurídicas, incluindo associações, fundações e demais entidades, empresariais ou não, estão alcançadas pela norma, permitindo a racionalização das obrigações e economia de recursos.

A comprovação da autenticação dos livros contábeis digitais se dá pelo recibo de entrega da ECD emitido pelo Sped, dispensada qualquer outra forma de autenticação.

O Decreto também considera autenticados os livros contábeis transmitidos ao Sped até a data de publicação do Decreto, ainda que não analisados pelo órgão de registro, desde que apresentada a escrituração contábil digital correspondente.

Esse benefício alcança também as empresas optantes pelo Simples Nacional. Estas não estão obrigadas à escrituração contábil para fins tributários, exceto em situações excepcionais, a exemplo de distribuição de lucros aos sócios acima dos limites previstos no art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995, ou da manutenção de recursos no exterior na forma prevista no art. 1º da Lei nº 11.371, de 2006.

De qualquer forma, quando obrigada, para fins tributários ou civis, a empresa optante pelo Simples Nacional (inclusive o MEI) poderá enviar a ECD pelo SPED, dispensando-se a autenticação dos livros contábeis por qualquer outro meio.

Fonte: Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional

Simples Nacional: Novo modelo do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)

Na próxima segunda-feira, 12 de novembro de 2018, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) terá um novo modelo.

Destacamos:

– Não houve alteração do código de barras do DAS, mas apenas dos elementos visuais. Desta forma, o procedimento para pagamento continuará o mesmo.

– Uma vez que o novo modelo trará informações de forma mais detalhada, dependendo da composição do DAS, este poderá ter mais de uma página. Neste caso, o contribuinte poderá imprimir somente a primeira página, onde consta o código de barras, para efetuar o pagamento.

Novo Modelo DAS

SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

 

Fonte: LegisWeb

Afinal, qual o ICMS que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS?

A conclusão da RFB, portanto, é no sentido de que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é apenas o ICMS efetivamente pago pelos contribuintes, ou seja, aquele que acarretou efetivo desembolso financeiro.

Decorrido mais de um ano da publicação do acórdão do STF favorável à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (RE 574.706), a tese ganha contornos preocupantes após a edição da recentíssima solução de consulta interna 13 – COSIT, em 23/10/18, por intermédio da qual a RFB emite posicionamento no sentido de que o ICMS a ser excluído da base de cálculo é apenas e tão somente o ICMS efetivamente pago pelo contribuinte.

Como amplamente noticiado, em 15/3/17, o STF concluiu o julgamento do RE 574.706, entendendo que “o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, com acórdão publicado em 2/10/17.

A despeito do acórdão favorável aos contribuintes, o RE 574.706 ainda possui embargos de declaração do fisco pendentes de julgamento, com importantes pontos a serem definidos.

A União Federal argumenta que não estaria claro qual o ICMS que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS: se aquele destacado na nota; se o valor correto seria, em verdade, o resultante do encontro de contas entre a exclusão do ICMS destacado na nota subtraindo-se o valor do ICMS incidente sobre os insumos, quando se tratar de apuração não cumulativa; ou se apenas e tão somente o ICMS efetivamente pago pelos contribuintes.

Apesar da alegação de existência de tal dúvida, como os embargos de declaração opostos ainda não foram julgados, tampouco há previsão de quando o serão, a RFB emitiu a solução de consulta interna 13 – COSIT, com orientações para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e para a COFINS, no regime cumulativo ou não cumulativo de apuração, esclarecendo que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o valor do ICMS a recolher, sendo esse o único valor a ser por ela acatado a título de crédito.

De acordo com referida manifestação fazendária, para cumprimento das decisões judiciais transitadas, devem ser observados os seguintes procedimentos:

a) o montante a ser excluído da base de cálculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário firmado no julgamento do recurso extraordinário 574.706/PR, pelo STF;

b) considerando que na determinação da contribuição para o PIS/Pasep e COFINS do período a pessoa jurídica apura e escritura de forma segregada cada base de cálculo mensal, conforme o código de situação tributária (CST) previsto na legislação da contribuição, faz-se necessário que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das bases de cálculo mensal da contribuição;

c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada uma das bases de cálculo da contribuição, será determinada com base na relação percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita bruta total, auferidas em cada mês;

d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem-se preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos à apuração do referido imposto; e

e) no caso de a pessoa jurídica estar dispensada da escrituração do ICMS, na EFD-ICMS/IPI, em algum(uns) do(s) período(s) abrangidos pela decisão judicial com trânsito em julgado, poderá ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher, mês a mês, com base nas guias de recolhimento do referido imposto, atestando o seu recolhimento, ou em outros meios de demonstração dos valores de ICMS a recolher, definidos pelas unidades da Federação com jurisdição em cada um dos seus estabelecimentos.

A conclusão da RFB, portanto, é no sentido de que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é apenas o ICMS efetivamente pago pelos contribuintes, ou seja, aquele que acarretou efetivo desembolso financeiro. Tal solução de consulta, no entanto, antecipa entendimentos que deverão ser mais bem avaliados pelo STF quando da análise dos embargos de declaração opostos pelo fisco.

Em defesa dos contribuintes, é possível argumentar, ademais, que referido posicionamento está, em verdade, em confronto com o entendimento firmado pelo Plenário do STF quando do julgamento da matéria.

Isso porque o voto vencedor da ministra relatora Cármen Lúcia expressamente reconheceu que “conquanto nem todo o montante de ICMS seja imediatamente recolhido pelo contribuinte posicionado no meio da cadeia (distribuidor e comerciante), ou seja, parte do valor do ICMS destacado na ‘fatura’ é aproveitado pelo contribuinte para compensar com o montante do ICMS gerado na operação anterior, em algum momento, ainda que não exatamente no mesmo, ele será recolhido e não constitui receita do contribuinte, logo, ainda que, contabilmente, seja escriturado, não guarda relação com a definição constitucional de faturamento”, concluindo também que “embora se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, todo ele, não se inclui na definição de faturamento aproveitado por este STF”.

O trecho do voto vencedor acima reproduzido, que foi acompanhado pela maioria dos ministros, demonstra que o entendimento que prevaleceu no STF é pela exclusão de todo o ICMS destacado nas faturas da base de cálculo do PIS e da COFINS, ainda que o recolhimento do tributo estadual não ocorra de imediato por conta da sistemática não-cumulativa do tributo, mas a questão ainda deve ser objeto de nova análise dos ministros nos embargos de declaração.

Enquanto não ocorrer o julgamento de tais aclaratórios no RE 574.706, contudo, a verdade é que os contribuintes que já estiverem se aproveitando das decisões judiciais e excluindo valor maior do que aquele efetivamente pago a título do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS estão contrariando o atual posicionamento da RFB sobre o tema e, portanto, sujeitos à lavratura de auto de infração.

Esta, na verdade, é apenas uma das dúvidas que ainda cercam a matéria, já que os embargos de declaração opostos pelo fisco no recurso paradigma também abordam outros importantes pontos, como, por exemplo, se haverá modulação de efeitos do acórdão e se o entendimento do STF é aplicável também após a publicação da lei 12.973/14, uma vez que o fisco argumenta que teria havido a alteração do conceito de receita bruta com a sobrevinda de tal legislação.

Com o advento da solução de consulta interna 13 – COSIT, está claro, contudo, que a RFB quer restringir substancialmente o valor dos créditos.

Salienta-se que a lei de diretrizes orçamentárias anual para 2019 já foi expedida e elenca a tese de exclusão de ICMS na base de cálculo de PIS e da COFINS como a de maior risco e impacto financeiro para as contas públicas.

De acordo com referida lei, no caso de derrota, estima-se que a União deverá devolver aos contribuintes mais de R$ 250,3 bilhões, apenas com relação ao período de 2003 a 2008, havendo outros R$ 101,7 bilhões envolvidos no período de 2012 a 2016.

Em razão das incertezas que ainda cercam o julgado do STF sobre a matéria, que deverão ser solucionadas quando do julgamento dos embargos de declaração, e dos impactos financeiros da tese, a União Federal continua recorrendo em todos os casos que versam sobre a questão, tentando impedir, assim, que os processos transitem em julgado, apesar do posicionamento favorável do STF.

Pelo exposto até agora, fato é que este assunto está longe de uma solução definitiva.

Se os contribuintes esperavam que, com o encerramento dos seus processos, já estariam aptos a imediatamente aproveitar os créditos decorrentes desta discussão, as controvérsias atuais sobre os limites do julgamento do RE 574.706 demonstram que, em verdade, este é só o começo de novas disputas sobre o assunto e que os créditos decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS podem ser bastante inferiores à expectativa do mercado.

Valéria Zotelli e Paola Esotico

Fonte: Migalhas

eSocial para empresas do Simples Nacional é prorrogado para 2019

Com o novo cronograma de implantação, as microempresas, microempreendedores individuais e empresas de pequeno porte só estarão obrigadas a prestar informações a partir de janeiro de 2019

O governo federal atendeu ao pedido da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) em maio deste ano e prorrogou o prazo de registro das micros e pequenas empresas no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

Com o novo cronograma de implantação, as microempresas, microempreendedores individuais e empresas de pequeno porte só estarão obrigadas a prestar informações a partir de janeiro de 2019.

A Entidade está envolvida desde o início da proposta do sistema, participando de diversas consultas públicas e atuando em nome dos empresários, para que não sejam lesados e incorporem as mudanças propostas pelo governo de forma sustentável para seus negócios.

Para a FecomercioSP, o sistema não contemplava o tratamento diferenciado que deve ser dispensado a micros e pequenas empresas assegurado pela Constituição Federal. Assim, apesar de a Entidade entender que tais empresas devessem ter um módulo simplificado na plataforma, considera positiva a nova adaptação dos prazos para implantação do eSocial.

O sistema consiste no registro de informações criado para desburocratizar a administração de informações relativas aos trabalhadores. Quando totalmente implementado, o eSocial substituirá 15 prestações de informações ao governo por apenas uma.

Além disso, o sistema se configura como uma estrutura de exigências escriturais que promete facilitar o trabalho do Fisco, permitindo uma fiscalização mais eficaz, com rápida aplicação de multa – porém, exige grande mudança na rotina das empresas.

Confira a seguir o cronograma atualizado de cada fase de implantação:

Grupo 1 – Empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões

Fase 1: janeiro/2018 – apenas informações relativas às empresas, ou seja, cadastros do empregador e tabelas.
Fase 2: março/2018 – nesta fase, empresas passam a ser obrigadas a enviar informações relativas aos trabalhadores e seus vínculos com elas (eventos não periódicos), como admissões, afastamentos e desligamentos.
Fase 3: maio/2018 – torna-se obrigatório o envio das folhas de pagamento.
Fase 4: julho/2019 – na última fase, deverão ser enviados os dados de segurança e saúde do trabalhador.

Grupo 2 – Empresas privadas com faturamento anual superior a R$ 4,8 milhões e inferior a R$ 78 milhões

Fase 1: julho/2018 – apenas informações relativas às empresas, ou seja, cadastros do empregador e tabelas.
Fase 2: outubro/2018 – nesta fase, empresas passam a ser obrigadas a enviar informações relativas aos trabalhadores e seus vínculos com elas (eventos não periódicos), como admissões, afastamentos e desligamentos.
Fase 3: janeiro/2019 – torna-se obrigatório o envio das folhas de pagamento.
Fase 4: janeiro/2020 – na última fase, deverão ser enviados os dados de segurança e saúde do trabalhador.

Grupo 3 – MEI com empregado, ME, EPP, associação, condomínios, pessoas físicas

Fase 1: janeiro/2019 – apenas informações relativas às empresas, ou seja, cadastros do empregador e tabelas.
Fase 2: abril/2019 – nesta fase, empresas passam a ser obrigadas a enviar informações relativas aos trabalhadores e seus vínculos com elas (eventos não periódicos), como admissões, afastamentos e desligamentos.
Fase 3: julho/2019 – torna-se obrigatório o envio das folhas de pagamento.
Fase 4: julho/2020 – na última fase, deverão ser enviados os dados de segurança e saúde do trabalhador.

De acordo com a assessoria jurídica da FecomercioSP, o eSocial irá gerar a reformulação de vários processos internos das empresas, como eventuais alterações nos sistemas de gestão e treinamento de pessoal. Tais necessidades podem vincular o custo operacional dos empreendimentos.

A Federação recomenda que os empresários tenham atenção total ao descrever as informações no novo sistema. Para a Entidade, o grande desafio para as empresas não é apenas cumprir com o envio das informações, mas garantir a qualidade da informação e manter cem por cento da operação em conformidade com a nova regulação.

 

Fonte: Diário do Comércio

Receita Federal flexibiliza calendário do eSocial para as MPEs e MEI

A Receita Federal anunciou, nesta quarta-feira (11), que flexibilizará o calendário do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) para as micro e pequenas empresas, com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, e aos microempreendedores individuais (MEI).   De acordo com a Resolução nº 4 do Comitê Diretivo do eSocial, publicada no Diário Oficial da União, , as empresas poderão enviar as informações necessárias a partir do mês de novembro deste ano sem que haja multa para aquelas que não iniciarem o processo em julho, como era previsto anteriormente. A ideia é que os empresários tenham flexibilização no envio das informações trabalhistas, tais como, cadastro do empregador, admissões, afastamentos e desligamentos, folhas de pagamento, entre outras.No entanto, os empregadores deste grupo que tiverem interesse em ingressar no eSocial desde já, também terão acesso ao sistema a partir da próxima segunda (16).
No entanto, para as demais empresas privadas do País – que possuam faturamento anual inferior a R$ 78 milhões – o eSocial torna-se obrigatório a partir da próxima segunda-feira (16/7) quando será iniciada a implementação ao segundo grupo que se dará de forma escalonada, em cinco fases, até janeiro de 2019.

De 16 a 31 de agostos, os empregadores, com exceção às MPEs e o MEI, deverão enviar apenas informações de cadastro e tabelas das empresas. A partir de setembro, será preciso incluir na plataforma informações sobre os trabalhos e seus vínculos com as empresas, tais como, admissões, demissões e afastamentos. Já em novembro, até o final de 2018, a exigência será sobre a inclusão dos dados referentes às remunerações dos trabalhadores e realizado o fechamento das folhas de pagamento no ambiente nacional.

Para as MPEs e ao MEI, como esses estarão obrigadas ao eSocial somente a partir de novembro,  quando ingressarem no sistema, eles deverão prestar as informações referentes às três fases iniciais do cronograma.

Já em janeiro de 2019  haverá, para todo o  segundo grupo, a substituição da Guia de Informações à Previdência Social (GFIP) pelo eSocial e a inserção de dados de segurança e saúde do trabalhador no sistema.
Nos próximos dias, serão ser disponibilizados os novos portais do eSocial, onde os empregadores poderão inserir diretamente as informações, sem necessidade de sistemas para integração. Acompanhe no site do eSocial as novidades.

Para o presidente em exercício do Conselho Federal de Contabilidade, Aécio Prado Dantas Junior, a decisão de flexibilizar o calendário é importante porque a complexidade e a quantidade de informações que são exigidas pelo sistema provocarão grandes mudanças estruturais nas empresas que ainda encontram dificuldades de adequação ao novo sistema. “Nesta missão, os profissionais da Contabilidade precisam buscar informações e adaptar-se às mudanças tecnológicas e culturais que surgem com o eSocial para auxiliar as empresas e evitar que elas sofram penalidades por eventuais dificuldades com o sistema”, afirma.

No dia 19 de junho, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) entregou um ofício à Receita Federal pedindo a reformulação do calendário da implantação do eSocial às empresas  com faturamento inferior a R$4,8 mi ao ano. O documento solicitava a repactuação do faseamento do eSocial, prorrogando o início da exigência para janeiro de 2019, proporcionando um maior prazo para a adequação dessas empresas. O documento lembrava que as micro e pequenas empresas estavam sendo obrigadas a adotar os mesmos prazos de implementação ao eSocial estipulado para as empresas de médio e grande porte, o que fere o tratamento diferenciado ao cumprimento das obrigações acessórias garantido ao segmento pela Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006.

Também assinaram o documento a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) e o Sebrae Nacional.

 

Por Rafaella Feliciano com informações da Receita Federal 

Fonta: cfc.org.br

Serra Gaúcha, Zona Franca do Vinho?

Imaginem se a Serra Gaúcha pudesse integrar uma Zona Franca, com regime tributário especial para a atividade vitivinícola?  Seria um passo fundamental para diminuir a concorrência desleal que hoje existe com os vinhos vindos, por exemplo, do Chile, Argentina e Uruguai, que ingressam no Brasil com preços competitivos pois recebem incentivos fiscais dos governos de seus países. O gole inicial para que essa possibilidade vire realidade, impulsionando a cadeia da uva e do vinho, já foi dado.

O projeto da Zona Franca do Vinho, de autoria do deputado federal João Derly, foi discutido em Farroupilha por lideranças do setor, prefeitos, secretários e vereadores da região. No total, 23 municípios englobam a proposição, atualmente em análise nas Comissões Parlamentares de Brasília.

Representando a Associação Farroupilhense de Produtores de Vinhos, Espumantes, Sucos e Derivados (Afavin), João Carlos Taffarel sugeriu a união dos municípios para viabilizar um estudo que descortine os impactos econômicos à economia com a suposta aprovação do projeto. Seria um forte argumento de convencimento aos deputados federais.

Quem ganharia? O consumidor, o turismo, os governos, os municípios. Vinhos mais acessíveis significam maior consumo por parte do brasileiro e atrativo extra à vinda de turistas à região, além de maior arrecadação e desenvolvimento.

Fonte: Silvana Toazza, disponível em http://pioneiro.clicrbs.com.br/