Prorrogada a vigência de Medida Provisória para saque de FGTS e PIS/Pasep

salário mínimo 2019

Foi prorrogada, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 889/2019 que, entre outras providências: 
a) instituiu a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); e 
b) dispôs sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep).

(Ato CN nº 57/2019 – DOU 1 de 12.09.2019)

Fonte: Editorial IOB

Quais as regras para contratação de menor aprendiz?

jovem aprendiz

Todos os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.

Entende-se por estabelecimento todo complexo de bens organizado para o exercício de atividade econômica ou social do empregador, que se submeta ao regime da CLT.

Para a definição das funções que demandem formação profissional, deverá ser considerada a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Ficam excluídas as funções que demandem, para o seu exercício, habilitação profissional de nível técnico ou superior, ou, ainda, as funções que estejam caracterizadas como cargos de direção, de gerência ou de confiança, nos termos do inciso II e do parágrafo único do art. 62 e do § 2º do art. 224 da CLT.

A legislação não definição quando o calculo fica inferior a um (01 aprendiz), por exemplo, os 0,40. Mas como nenhum empregador esta dispensado, aplica-se e se entende que, o resultado do cálculo da percentagem, as frações de unidade darão lugar à admissão de um (01) aprendiz.

Direitos do Aprendiz

Remuneração

Ao aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário-mínimo hora.

Entende-se por condição mais favorável aquela fixada no contrato de aprendizagem ou prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho, onde se especifique o salário mais favorável ao aprendiz, bem como o piso regional de que trata a Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000. Portanto, nos Estados onde foi instituído o Piso Estadual, este deverá ser observado quando da contratação de aprendiz.

Jornada de Trabalho

A duração do trabalho do aprendiz não excederá a seis horas diárias.

A carga horária poderá ser de até oito horas diárias para os aprendizes que já tenham concluído o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica, vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.

A jornada semanal do aprendiz, inferior a vinte e cinco horas, não caracteriza trabalho em tempo parcial de que trata o art. 58-A da CLT.

A jornada do aprendiz compreende as horas destinadas às atividades teóricas e práticas, simultâneas ou não, cabendo à entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica fixá-las no plano do curso.

Quando o menor de dezoito anos for empregado em mais de um estabelecimento, as horas de trabalho em cada serão totalizadas.

Na fixação da jornada de trabalho do aprendiz menor de dezoito anos, a entidade qualificada em formação técnico- profissional metódica levará em conta os direitos assegurados na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

Nos contratos de aprendizagem, aplicam-se as disposições da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

A Contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço corresponderá a dois por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, ao aprendiz.

Férias Anuais

As férias do aprendiz devem coincidir, preferencialmente, com as férias escolares, sendo vedado ao empregador fixar período diverso daquele definido no programa de aprendizagem.

Vale-Transporte

É assegurado ao aprendiz o direito ao benefício da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o vale-transporte.

Instrumentos Coletivos de Trabalho – Efeitos

As convenções e acordos coletivos apenas estendem suas cláusulas sociais ao aprendiz quando expressamente previsto e desde que não excluam ou reduzam o alcance dos dispositivos tutelares que lhes são aplicáveis.

Fonte: Lefisc