Décimo Terceiro Salário – Procedimentos para pagamento

A gratificação natalina, também conhecida como 13º salário, é devida a todos os empregados e pago em duas parcelas, a primeira entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano e a segunda até 20 de dezembro.

Qual é o prazo de pagamento da 1ª parcela do 13º salário?

O pagamento da 1ª parcela do 13º salário deve ocorrer entre os dias 1º de fevereiro e 30 novembro de cada ano, salvo se o empregado já o recebeu por ocasião das férias.

(Lei nº 4.749/1965 , art. 2º)

Os trabalhadores autônomos, empresários e estagiários tem direito ao 13º salário?

Não. A empresa não está obrigada a pagar o 13º salário a estagiários, autônomos e empresários, visto que não são considerados empregados. 

( Constituição Federal/1988 , art. 7º , inciso VIII; Lei nº 4.090/1962 ; Lei nº 4.749/1965 e Decreto nº 57.155/1965 )

A empresa pode pagar o 13º salário em uma única parcela em dezembro?

Não. A legislação não permite que o décimo terceiro seja pago integralmente no mês de dezembro, pois necessariamente um adiantamento deve ser concedido entre os meses de fevereiro e novembro.

(Lei nº 4.749/1965 , arts. 1º e 2º)

É devido 13º salário para empregado que ficou afastado pelo INSS?


Sim, pois o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula nº 46, determina que as ausências ao serviço por acidente do trabalho não reduzem o cálculo do 13º salário. 

Assim, considerando que o empregado receberá o abono anual da Previdência Social (que é o 13º calculado pelo INSS e pago proporcionalmente aos meses do benefício), depreende-se que a empresa deverá apenas complementar o valor do 13º salário, calculando-o como se o contrato de trabalho não tivesse sido interrompido pelo acidente e descontando o valor pago pelo INSS a título de abono anual.

Fonte: IOB

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