Empregador rural poderá escolher regime de contribuição previdenciária

A Lei nº 13.606/2018 estabelece que a partir de 1º/01/2019 o produtor rural pessoa física e o empregador rural pessoa jurídica poderão optar entre dois sistemas de contribuição previdenciária:

– contribuição sobre a receita decorrente da comercialização da produção rural; ou

– contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamento de empregados e trabalhadores avulsos e contribuição de 1%, 2% ou 3% para o RAT, conforme o grau de risco de acidente seja leve, médio ou grave, respectivamente, sobre a folha de pagamento de empregados.

A opção será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a folha de salários relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente ao início da atividade rural.

Feita a opção, esta será irretratável para todo o ano-calendário.

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