Prazos de cancelamento NF-e, NFC-e e CT-e

Os Prazo para cancelamento de NFe modelo 55, NFCe modelo 65 e CTe modelo 57 são:

  • NF-e modelo 55, prazo de 7 dias;
  • NFC-e modelo 65, prazo de 30 minutos;
  • CTe modelo 57, prazo não superior a 168 horas, desde que não tenha iniciado a prestação de serviço de transporte.

Base legal:

  • NF-e modelo 55, consta na IN DRP 45/1998, Título I, Capítulo XI, Seção 20, item 20.4
  • NFC-e modelo 65, Ajuste SINIEF 19/2016, Cláusula décima quinta
  • CT-e modelo 57, Ajuste SINIEF 09/2007, Cláusula décima quarta

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *