Receita Federal Notifica Devedores do Simples Nacional

Receita Federal Notifica Devedores do Simples Nacional

Em 16/09/2019 foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), Termos de Exclusão que notificaram os optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de seus débitos para com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 

Dessa forma, as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) deverão ficar atentas para não serem excluídas de ofício do regime por motivo de inadimplência. 

O conteúdo do Termo Exclusão poderá ser acessado pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Atendimento Virtual (e-CAC), no sítio da Receita Federal do Brasil, mediante certificado digital ou código de acesso. 

O prazo para consultar o Termo de Exclusão é de 45 dias a partir de sua disponibilização no DTE-SN. A ciência por esta plataforma será considerada pessoal para todos os efeitos legais. 

A contar da data de ciência do Termo de Exclusão, o contribuinte terá um prazo de 30 dias para impugnar ou regularizar seus débitos. A regularização poderá se dar por pagamento à vista, parcelamento ou compensação. 

O contribuinte que regularizar a totalidade de seus débitos dentro desse prazo terá a exclusão do Simples Nacional automaticamente tornada sem efeito, ou seja, o contribuinte continuará nesse regime especial e não precisa comparecer às unidades da RFB para adotar qualquer procedimento. 

A exclusão daqueles que não se regularizarem surtirá efeitos a partir de 1º/01/2020. 

Fonte: Consultoria Lefisc

Metade dos MEIs ainda não enviou a Declaração Anual do Simples Nacional

Declaração Anual do Simples Nacional

O prazo para apresentar a declaração anual de faturamento do microempreendedor termina nesta quinta-feira (31). Entretanto,de acordo com dados da Receita Federal do Brasil (RFB), 52% dos MEIs formalizados até dezembro ainda não enviaram os dado. Ou seja, mais de três milhões de microempreendedores brasileiros deixaram a obrigação para a última hora.

O número expressivo não assusta o diretor político-parlamentar da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Valdir Pietrobon, já que, todos os anos, cerca de 55% dos MEIs não fazem a declaração porque não estão em dia com a contribuição mensal da categoria (DAS).

– Quem está inadimplente não tem auxílio doença, auxílio maternidade, nem aposentadoria. Muitos profissionais nem sabem que precisam pagar! – explica Pietrobon.

A microempreendedora Ana Luísa Arruda, que desde 2014 gerencia a Sucos Que Beleza no Rio de Janeiro, conta com a ajuda da mãe, Neuza, para fazer o Simples Nacional.

-Todo ano é ela quem faz! A gente nunca deixa para a última hora para não esquecer. – conta.

O envio fora do prazo resulta em multa e perda dos benefícios até que a situação seja regularizada. No Rio de Janeiro, apenas 269.507 MEIs fizeram a declaração, o que representa 36,48% do total. Os estados do Paraná (56,5% de 389,3 mil), Santa Catarina (55,91% de 254,1 mil) e Minas Gerais (55,6% de 731,3) têm os melhores percentuais de entrega do país, conforme apontam os dados da RFB. Por outro lado, Amazonas (32,77% de 51,7 mil), Maranhão (36,42% de 77,8 mil) e Pará (36,6% de 140, 4 mil) apresentam os menores índices de envio até o momento.

Mario Elmir Berti, presidente da Fenacon, alerta que erros podem causar prejuízos financeiros e até mesmo o fechamento do negócio.

-Na primeira declaração, o serviço de apoio é gratuito se realizado por um escritório contábil optante pelo Simples Nacional. – explica Berti.

É possível acessar a lista com as empresas contábeis habilitadas no site da Fenacon ou obter ajuda através do atendimento telefônico do Sebrae 0800 570 0800. O jornal Extra também ensina o passo a passo da declaração em um vídeo.

Fonte: Fenacon

Simples Nacional – MEI ganha mais três dias para evitar cancelamento do CNPJ

Simples Nacional - MEI ganha mais três dias para evitar cancelamento do CNPJ

Governo prorroga prazo até 26 de janeiro para que microempreendedores individuais fiquem quites com suas obrigações

Brasília (23 de janeiro) – O novo prazo para o Microempreendedor Individual (MEI) se regularizar junto à Receita Federal será até as 23h59 desta sexta-feira (26/01). A medida foi tomada nesta terça-feira em reunião, em Brasília, com integrantes do Governo Federal. Após esse período, ocorrerá o cancelamento definitivo dos CNPJs.

A listagem com os CNPJs suspensos está disponível no Portal do Empreendedor, onde é possível fazer a busca pelo CNPJ ou pelo Cadastro de Pessoa Física (CPF). “O microempreendedor que já regularizou sua situação não precisa se preocupar. Queremos com isso garantir que o MEI fique em dia com suas obrigações”, explica o secretário especial da Micro e Pequena Empresa, José Ricardo da Veiga.

Foram suspensos os CNPJs de microempreendedores individuais (MEI) que não pagaram nenhuma guia mensal (DAS) referente aos períodos de apuração de 2015, 2016 e 2017 e não entregaram nenhuma declaração anual (DASN-SIMEI) referentes aos anos de 2015 e 2016.

Para se regularizar, o MEI pode solicitar o parcelamento dos seus débitos em até 60 meses. Caso ele realize algum dos pagamentos pendentes ou entregue alguma das declarações atrasadas até o dia 26 de janeiro de 2018, evitará o cancelamento. A baixa definitiva do CNPJ (prevista na LC 123/06) não poderá ser revertida e os débitos migrarão automaticamente para o CPF vinculado. Para continuar a exercer alguma atividade econômica formalmente, o MEI deverá tirar novo CNPJ.

O cancelamento da inscrição do MEI é previsto no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e foi regulamentado por meio da Resolução n° 36/2016 do CGSIM, criada para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas. A suspensão e o posterior cancelamento visam otimizar o relacionamento do governo com os MEI ativos, de modo a melhorar o desenvolvimento de políticas públicas que atendam esses empresários.

Para se informar sobre o parcelamento para o MEI, acesse: www.sebrae.com.br/parcelamentomei

Para saber mais sobre como regularizar sua situação, acesse: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/temas/ja-sou/servicos/saiba-mais-sobre-a-suspensao-de-inscricao-do-mei/suspensao

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do MDIC